Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE.

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a devida comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso em análise. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA. Somente deverá ocorrer a restituição de bem apreendido com a comprovação da sua origem lícita, bem como de seu desinteresse à elucidação dos fatos.... (Continua)