Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE/TERCEIRA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE.
Na Comarca de origem, está em curso investigação com o objetivo de apurar a atuação do Assessor Jurídico do Município de Tupanciretã, que teria, em tese, intermediado ajuste ilícito entre o Prefeito e os administradores de fato de determinada empresa. ... ()
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