Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DE BEM MÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. OBJETO POSSIVELMENTE ENVOLVIDO OU ORIUNDO DA PRÁTICA DE CRIMES. INVESTIGAÇÃO SOBRE MEMBROS DA FACÇÃO DENOMINADA «COMBOIO DO CÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO.INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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