Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.
1.Defesa objetivando: I ¿ Absolvição do acusado pela inexigibilidade de conduta diversa e por falta de provas; II ¿ Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime prisional para o aberto; III ¿ Prequestionamento ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote