Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 700 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: (I) a absolvição do réu, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para ensejar um decreto condenatório; (II) Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput para o delito previsto no §3º, do referido artigo; (III) redução da pena-base; (IV) fixação do regime prisional mais brando; (V) prequestionamento. ... (Continua)