Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ LEI 11.340/06. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 150, §1º DO CP
e 24-A DA LEI 11.340/06, POR TRÊS VEZES, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 05 MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. ... ()
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