usucapiao partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... (Continua)

3 - TJMG Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1.916 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - EFEITOS EX TUNC - VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA INDEVIDA

Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram a integral quitação do imóvel na constância do casamento, conforme contrato particular de compra e venda acostado aos autos, afastando qualquer direito à partilha proporcional. Presunção de esforço comum configurada, nos termos do CCB, art. 1.658. Partilha do bem imóvel que não ocorreu anteriormente, sob a alegação da ré, ora apelante, de extravio dos documentos necessários, que, contudo, foram posteriormente localizados, para fundamentar sua pretensão de usucapião. Inadmissibilidade de utilização de conduta omissiva para invocar a usucapião familiar, caracterizando busca por benefício indevido decorrente de sua própria torpeza. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO ÚNICO BEM CUJA PARTILHA É REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA - EFEITOS SOBRE A DEMANDA DE ORIGEM - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC - MANUTENÇÃO.

Deve ser suspensa a ação de divórcio c/c partilha, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, quando a propriedade do único bem partilhável for objeto de debate em ação de usucapião familiar entre os cônjuges.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Monte mor composto de bem imóvel, automóveis e dinheiro depositado em conta corrente, suficientes a fazerem frente às custas e despesas processuais. USUCAPIÃO. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Decisão que manteve a rejeição ao pedido de excluir o imóvel do rol de bens inventariados, dada a preclusão da matéria. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Não convencimento. Inexistência de irresignação recursal oportuna. Preclusão a respeito. Usucapião, ademais, é questão de alta indagação, insuscetível de discussão nos autos de inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.

partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO POSSESSÓRIO NÃO ESCRITURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO E PARTILHA NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FINALIDADE DISTINTA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V,

"a, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO FEITO. EXCLUSÃO DE BENS LITIGIOSOS DO ACERVO PARTILHÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. SOBREPARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE POSSE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão de imóvel do plano de partilha em inventário, sob fundamento de que um dos herdeiros exercer posse há mais de vinte anos e pretender ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens.... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Usucapião extraordinária. União estável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que indeferiu o pedido dos agravantes de inclusão de bem imóvel na partilha e manteve o agravado em habitação de outro imóvel. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reconhecimento de união estável. Sentença que determinou o ressarcimento de metade das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante a União. Inexistência de prova de aquisição de automóvel, não sabendo a parte sequer declinar marca, modelo ou ano de fabricação. Alegação de usucapião familiar só trazida em sede se apelação. Inadmissível inovação recursal. CPC, art. 1013, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens e cobrança de alugueis. Acordo verbal de partilha de bens não comprovado. Usucapião familiar. Requisitos não preenchidos. Competência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

25 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - USUCAPIÃO FAMILIAR - art. 1.240-A - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - METRAGEM DO IMÓVEL - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA - MORADIA - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXCLUSIVAS - PREJUDICIALIDADE - DECRETAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. À

luz da norma prevista na redação do CCB, art. 1.240-A, a aquisição de propriedade imóvel urbana pela via da usucapião familiar está condicionada a alguns requisitos, dentre eles a metragem não superior a 250m², e a destinação exclusivamente de moradia do bem. A decretação de partilha igualitária dos direitos possessórios sobre o bem imóvel torna prejudicado o pedido de indenização pelas benfeitorias empreendidas no imóvel após a separação de fato.... (Continua)

26 - TJSP União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Usucapião familiar não demonstrada. Lapso temporal não cumprido. Ré que, no mais, não abandonou, definitiva e imotivadamente, o núcleo familiar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de partilha. Alegação de usucapião pelo réu. Possibilidade de utilização como matéria de defesa. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão configurada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237/STF).... (Continua)

29 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. JÁ O RÉU, POR SEU TURNO, BASEIA SUA DEFESA NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

31 - TJSP Apelação. Inventário.

32 - TJSP Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bem imóvel. Usucapião especial. Não preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS

Apelação interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

39 - TJSP USUCAPIÃO - BEM SUJEITO A INVENTÁRIO - POSSE INÁBIL PARA GERAR O INSTITUTO - POSSIBILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA - POSSE DE TODOS OS HERDEIROS POR FORÇA DE «SAISINE - art. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

40 - TJMG APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE INADMITIDO - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL - AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA -- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Inadmite-se a tese que foi ventilada apenas na apelação, não havendo justo motivo ou razões supervenientes para amparar a modificação da linha argumentativa do requerente, o qual só passou a defender, apenas na esfera recursal, que o requerido seria empresário no setor da construção civil. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião ordinária. Justiça gratuita indeferida aos herdeiros, na representação do espólio Réu. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade financeira a ser verificada que é a do espólio, que não deixou bens passíveis de partilha, a inexistir, inclusive, abertura de inventário. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso provido

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DA PROPRIETÁRIA DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR E GENITORA, JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE POSSE DA DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE A UM DOS HERDEIROS, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DA CO-HERDEIRA - DIREITO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - arts. 1.238, 1.791 E 1.806, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o sobrestamento do feito por 90 dias, em razão de ação de remoção da inventariante - Ausente análise a respeito da ação de usucapião, cujo bem imóvel está incluído na partilha - Remoção da inventariante já indeferida - Inventário que retomará a marcha processual - Ausência de prejuízo ao agravante - Agravo desprovido

47 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Ação de divorcio cumulada com partilha de bem imóvel. Causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJRJ Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.