uniao estavel meacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

2 - TJMG Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... (Continua)

3 - TJSP «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. União estável. Meação da dívida. Embargos de terceiro. Improcedência. Existência de proveito da companheira na realização do contrato sobre o qual recai a execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Razões do presente agravo interno. Prequestionamento do Lei 4.121/1962, art. 3º; e impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Não demonstração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda o prequestionamento do dispositivo tido por violado e ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido, não demonstrou tais fatos. ... (Continua)

5 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA.

recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro opostos por companheira de executado, visando o reconhecimento do direito à meação sobre imóvel leiloado no curso de processo falimentar. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se a embargante, na qualidade de convivente em união estável com regime de comunhão universal de bens, possui direito à meação sobre fração ideal de imóvel cujo bloqueio decorreu de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, decretada antes da formalização da relação conjugal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição da união estável e o regime de bens adotado não têm o condão de retroagir para afastar a indisponibilidade previamente decretada sobre o imóvel.4. O direito de meação pressupõe a comunicabilidade do bem, o que não se verifica em relação a patrimônio já vinculado à satisfação de credores antes da formação da entidade familiar.5. Configuração de litigância de má-fé, por se tratar de demanda temerária com o objetivo de frustrar a execução legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A indisponibilidade judicial de bem anteriormente decretada impede a invocação do direito à meação pelo companheiro do devedor. 2. A tentativa de afastar os efeitos de constrição judicial mediante alegação de direito de meação pode configurar litigância de má-fé.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 2º, I; 843; 80, V.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SOCIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. união estável. Meação. Alienação de imóvel. Valor cabente a cada uma das partes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STF DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NO INVENTÁRIO. NULIDADE DA PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 3. A teor do CPC, art. 85, § 11, o «tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 (CF), a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).... (Continua)

11 - STJ Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

12 - STJ Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1 - União estável. Termo final. Fixação à luz da prova produzida nos autos. Manutenção. Tendo o termo final do convívio marital entre as partes sido fixado a partir da prova testemunhal e documental juntada aos autos, sua manutenção é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE NOVA PARTILHA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE QUE FOI COAGIDA A ASSINAR O ACORDO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO FRAUDULENTA. INSUBUBISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização em desfavor dos réus. Alegou que adquiriu imóvel em conjunto com o primeiro requerido durante união estável, mas que ele o teria doado de maneira fraudulenta às filhas, demais requeridas. Busca a nulidade de tal doação, com a indisponibilidade do bem e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e de danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.

«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE SEJAM AFASTADOS DA PARTILHA OS BENS IMÓVEIS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DA RÉ DE QUE SEJAM INCLUÍDOS NA PARTILHA OS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. NO TOCANTE AOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE, COMO REGRA GERAL, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DE MODO QUE RELATIVAMENTE AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AMBOS POSSUEM DIREITO À MEAÇÃO DO ACERVO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE ESTAREM REGISTRADOS APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS.... (Continua)