Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA.

recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro opostos por companheira de executado, visando o reconhecimento do direito à meação sobre imóvel leiloado no curso de processo falimentar. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se a embargante, na qualidade de convivente em união estável com regime de comunhão universal de bens, possui direito à meação sobre fração ideal de imóvel cujo bloqueio decorreu de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, decretada antes da formalização da relação conjugal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição da união estável e o regime de bens adotado não têm o condão de retroagir para afastar a indisponibilidade previamente decretada sobre o imóvel.4. O direito de meação pressupõe a comunicabilidade do bem, o que não se verifica em relação a patrimônio já vinculado à satisfação de credores antes da formação da entidade familiar.5. Configuração de litigância de má-fé, por se tratar de demanda temerária com o objetivo de frustrar a execução legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A indisponibilidade judicial de bem anteriormente decretada impede a invocação do direito à meação pelo companheiro do devedor. 2. A tentativa de afastar os efeitos de constrição judicial mediante alegação de direito de meação pode configurar litigância de má-fé.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 2º, I; 843; 80, V.... (Continua)