Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE SEJAM AFASTADOS DA PARTILHA OS BENS IMÓVEIS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DA RÉ DE QUE SEJAM INCLUÍDOS NA PARTILHA OS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. NO TOCANTE AOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE, COMO REGRA GERAL, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DE MODO QUE RELATIVAMENTE AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AMBOS POSSUEM DIREITO À MEAÇÃO DO ACERVO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE ESTAREM REGISTRADOS APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS.... (Continua)