Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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