Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SOCIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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