ufesp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da UFESP para fins de RPV deve ser aferida no momento da liquidação. Decisão que considerou o valor da UFESP no momento da homologação dos cálculos. Inviabilidade. Precedentes. Dado provimento ao agravo de instrumento para que seja considerado o valor da UFESP vigente no momento da elaboração dos cálculos.

2 - STJ Tributário. Correção monetária. UFESP.

«A Lei Estadual que criou a UFESP, ao incorporar a inflação real ocorrida no período do congelamento, para fins de atualização monetária do crédito tributário é legítima. Inocorrência de ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 9º. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.

«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.

«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. ... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Débito fiscal. ICMS. Aplicação da ufesp e, depois, da taxa selic. Cabimento. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

9 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Base de cálculo. Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão, com atualização monetária pela UFESP. Recurso provido.

10 - TJSP Tributário. ICMS. Ação declaratória. Saldo credor. Correção monetária pela UFESP. Reconhecimento do direito pretendido. Meio inidôneo. Apreciação de situação de fato. Inviabilidade. Crédito que depende de verificação através de prova pericial. CF/88, art. 155, II. CPC/1973, art. 4º, I e II.

«Pretensão à correção monetária, pela UFESP, de saldo credor apurado entre abril de 1992 a janeiro de 1994 de ICMS, conforme demonstrativo; ou do que vier a ser apurado em perícia. Apuração unilateral do valor apontado como crédito, inadmitida fase executória na ação meramente declaratória, a impedir acertamento de fatos contestados e realização da perícia pleiteada (CPC, art 4º, I e II). Carência da declaratória. Meio inidôneo ao fim almejado.... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. UFESP.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação contra a r. sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, por meio da qual a DD. Magistrada a quo, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a base de cálculo do ITCMD seja fixada sobre o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. DESCABIMENTO.

Derrogação da legislação anterior e observância da taxa SELIC como referencial de juros e correção monetária - exegese da Lei 10522/02. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Execução fiscal. Discussão acerca da incidência de correção monetária, uma vez fixado o valor da multa em UFESP. Descabimento. Nítido objetivo de reconhecimento de iliquidez da dívida. Recurso desprovido

15 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Inatividade. Parcelas remuneratórias pagas com atraso. Correção monetária de acordo com a variação da UFESP (Decreto 50.947/2006). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE 0,85 UFESP POR UNIDADE DE PLACA. PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN-SP 41/2020. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. Segurança denegada. Apelo da impetrante. Portaria 41/2020 editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa. Natureza de preço público, não de taxa. A despeito disso, o DETRAN-SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem. Competência legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Pagamento indevido a partir da impetração. Sentença reformada, para a concessão da segurança. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. ITCMD. Isenção do tributo. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, I, A, da Lei Estadual 10.705/2000. Imóvel de valor inferior a 5.000 UFESP. Precedentes. Concessão da ordem. Reexame necessário e apelação não providos

18 - TJSP Recurso inominado. Julgamento antecipado corretamente realizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Serviço de emplacamento veicular. Competência do DETRAN/SP para estabelecer cobrança de 0,85 UFESP para cada operação realizada de processamento e envio de dados por empresa credenciada, conforme Portaria 41/2020. Ausência de ilegalidade. Atribuição conferida pela Resolução 780/2019 do Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado corretamente realizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Serviço de emplacamento veicular. Competência do DETRAN/SP para estabelecer cobrança de 0,85 UFESP para cada operação realizada de processamento e envio de dados por empresa credenciada, conforme Portaria 41/2020. Ausência de ilegalidade. Atribuição conferida pela Resolução 780/2019 do CONTRAN. Natureza jurídica de preço público, não de taxa (Súmula 545/STF). Inexistência de compulsoriedade. Possibilidade de instituição por decreto executivo. Precedentes do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Base de cálculo. Valor venal do imóvel por ocasião da abertura da sucessão (data do óbito), desde que observada a atualização pela UFESP, bem como o recolhimento da multa processual pela demora na abertura da sucessão. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE MEDIDA (UFESP) -

decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício requisitório, sob o fundamento de que o cálculo homologado está em consonância com a Lei Estadual 17.205/19, bem como entendimento jurisprudencial desta Corte Paulista - acerto - hipótese dos autos em que a expedição de ofício requisitório deve observar o teto máximo da RPV fixado pela legislação estadual, cuja unidade de medida deve ser aquela atualizada monetariamente até a data da liquidação do crédito - precedentes do E. TJSP - decisão impugnada mantida - recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Controvérsia quanto à data base para aferição do valor da UFESP. Aferição que deve considerar a data da conta de liquidação homologada pelo juízo. Aplicação do LE 11.377/2011, art. 1º, § 1º. Jurisprudência deste E. TJ. Agravo provido. Decisão reformada.

22 - STJ Meio ambiente. Constitucional, administrativo e tributário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI). Órgão estadual. Cobrança de multas por ele imposta no âmbito de suas atribuições. Legalidade. Correção monetária. UFESP. Utilização do IPC/FIPE. Impossibilidade. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, VI).

«Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao meio ambiente, conforme dicção do CF/88, art. 24. É lícito ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente cobrar as taxas e multas por ele impostas no âmbito de suas atribuições legais. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS. Tributo de competência do Estado. Correção Monetária pela UFESP. Possibilidade. 4. O indexador utilizado para atualizar o valor não deve exceder o índice federal vigente à época. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PRECATORIO 0008313-24.2019.8.26.0053/03 - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela FESP e determinou que o cálculo do valor da prioridade constitucional deve ser realizado considerando-se o teto do valor da UFESP previsto na Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs), bem como o limite de 03 (três) RPVs para pagamento de crédito superpreferencial - REFORMA NECESSÁRIA - Título executivo transitado em julgado em março de 2012 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

25 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) o valor cobrado é inferior a 1.200 UFESP (Lei Estadual 17.843/23), o que autorizaria a dispensa da cobrança; (ii) o agente é hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (iii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Decisão que não merece modificação - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, circunstância que não se aplica ao caso concreto (sentenciado que está ainda descontando pena carcerária) - Agravo desprovido

26 - TJSP Gratuidade judiciária para visando nada recolher para processar agravo de instrumento (15 UFESP´s). Empresas inativas que realizaram distrato entre os sócios, sendo que os ativos permanecem, inclusive créditos de milhões perseguido nos autos. Nada provando sobre pobreza de sócios, verdadeiros credores, inadmissível que insistam em gratuidade quando a ordem jurídica impõe interpretação com austeridade sobre anistias tributárias (Lei Estadual 11.608/2003). Não provimento, reaberto o prazo de cinco dias para recolhimento da taxa, sob pena de deserção, sem nova intimação

27 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) o valor cobrado é inferior a 1.200 UFESP (Lei Estadual 17.843/23), o que autorizaria a dispensa da cobrança; (ii) o agente é hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (iii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo desprovido

28 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) o valor cobrado é inferior a 1.200 UFESP (Lei Estadual 17.843/23), o que autorizaria a dispensa da cobrança; (ii) o agente é hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (iii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo desprovido

29 - TJSP Embargos á execução fiscal. Auto-lançamento ou lançamento por homologação. Título líquido, certo e exigível. Admissibilidade da aplicação dos juros e da multa, pois consectários distintos. Aplicação da UFESP como índice de correção do débito de ICMS. Cabimento. Redução da multa de 30% para 20%. Cabimento. Não aplicação do Código de Consumidor. Honorários advocatícios mantidos e não condenação em litigância de má-fé, pois os embargantes se socorreram do meio processual devido para a espécie. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso fazendário não provido.

30 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Lei nº: 11.377/03. Pequeno valor. Pretensão de que seja considerado o valor atualizado até a data do ofício requisitório da elaboração da conta. Alegação de que o valor ultrapassa o teto de 1.135,2885 UFESP. A atualização do valor, após a requisição, não descaracteriza ofício requisitório de pequeno valor. Art. 1º, § 1º, da Lei nº: 11.377/03. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. É que a execução contra a Fazenda e suas autarquias se faz mediante precatórios (CPC, art. 730). Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo interno. Sujeito que é responsabilizado por divulgar na internet fotos de antiga companheira (nudez), criando aplicativo para disseminar mensagens falsas dela em oferta de serviços sexuais. Não lhe foi deferida gratuidade na lide principal e não será no agravo que exige recolhimento de taxa judiciária de 15 Ufesp´s. O peticionário, que já se qualificou de bombeiro civil e trabalha na Prefeitura de São Pedro como motorista, ostentando modus vivendi incompatível com aquele que alega impossibilidade de recolher taxas (CPC, art. 98). Não provimento

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT. Liminar.

«Precatórios judiciais. Créditos de natureza alimentícia e de créditos de natureza não alimentícia inferior a 36.000 UFESP. Pagamento, após inclusão no orçamento, devidamente atualizado à data do efetivo depósito. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Auto Placas Rosana Ltda impetrou mandado de segurança contra o Gerente Setorial de Veículos do DETRAN-SP, alegando cobrança indevida de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, e solicitando a suspensão da exigibilidade dessa cobrança e a continuidade do acesso ao sistema e-CRVsp. II. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, configura taxa ou preço público e se é legal e constitucional. III. A cobrança de 0,85 UFESP por placa estampada é caracterizada como preço público, não sendo compulsória e não exiginda Lei formal para sua instituição. A Portaria DETRAN-SP 41/2020 regulamenta a atividade de estampagem de placas, conferindo eficácia à Resolução CONTRAN 780/2019, sem usurpar competências do DENATRAN. IV. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a ordem tributária - Redução de ICMS por omissão de informação - Condenação - Recurso defensivo - Procedência - Atipicidade material - Princípio da insignificância - Tema repetitivo/STJ 147 - Aplicabilidade do precedente de observância obrigatória, em âmbito estadual, caso existente legislação estadual específica - Ocorrência - Lei Estadual 17.843/2023 - Art. 25 - Regulamentação do dispositivo pela Resolução PGE/SP 9/2024 - Art. 1º, caput - Não ajuizamento de execuções fiscais dos débitos inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior a 1.200 UFESPs - Valor de cada UFESP correspondente a R$ 35,36 - Valor máximo, no âmbito do estado de São Paulo, de R$ 42.432,00 para reconhecimento do princípio da insignificância - Valor imputado à apelante inferior ao previsto em âmbito estadual - Absolvição - Afastamento da multa fixada por abandono de processo - Recurso provido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESP. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra anco réu, condenando a autora ao pagamento de 5 UFESP, sem honorários. A autora alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários periciais - Verifique-se que mesmo atendida a pretensão da Fazenda a honorária não seria reduzida. Sustenta ela que a honorária pericial deveria ser de 18 UFESP, ou seja, de R$ 636,48. Mas esse valor é para quando há único servidor beneficiário. Aqui nestes autos são quatro os beneficiários e, portanto, esse valor deveria ser multiplicado por quaro, o que daria honorários de R$ 2.545,92, praticamente o mesmo valor arbitrado pelo juízo agravado e neste recurso contrariado - Portanto, não se justifica a redução da verba honorária pericial - Recurso improvido

37 - TJSP Agravo de instrumento - Agravantes que, no ato de interposição do recurso, deixaram de comprovar o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Agravantes que, contudo, comprovaram o recolhimento do preparo de forma simples.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

39 - TJSP Correção monetária. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão à restituição do tributo recolhido a maior. Majoração que não se constitui um «plus, mas mero instrumento de recomposição do valor da moeda e de seu poder aquisitivo, corroído pela espiral inflacionária. Incidência a partir de cada recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela fazenda estadual na atualização de seus créditos. Taxa selic que deve ser aplicada desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa, em substituição à ufesp. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

40 - TJSP Correção monetária. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão à restituição do tributo recolhido a maior. Majoração que não se constitui um «plus, mas mero instrumento de recomposição do valor da moeda e de seu poder aquisitivo, corroído pela espiral inflacionária. Incidência a partir de cada recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela fazenda estadual na atualização de seus créditos. Taxa selic que deve ser aplicada desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa, em substituição à ufesp. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

41 - TJSP Correção monetária. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão à restituição do tributo recolhido a maior. Majoração que não se constitui um «plus, mas mero instrumento de recomposição do valor da moeda e de seu poder aquisitivo, corroído pela espiral inflacionária. Incidência a partir de cada recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela fazenda estadual na atualização de seus créditos. Taxa selic que deve ser aplicada desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa, em substituição à ufesp. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pela preclusão das questões relativas à correção do cálculo pela ufesp e à redução da multa. Infringência ao CPC/2015, art. 494, I e CTN, 106, II, c. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Ação mandamental. Empresa estampadora de placa de identificação veicular. Propalada cobrança indevida (0,85 UFESP) pelo DETRAN/SP para cada operação de estampagem, com base na Portaria 41/2020. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Competência atribuída ao DETRAN para controlar e gerir o processo produtivo de estampagem, nos termos da Resolução 780/2019 do CONTRAN. Valor cobrado pela prestação do serviço que tem natureza jurídica de preço público, e não de taxa, a afastar a tese de que configuraria tributo e somente poderia ter sido instituído por lei. Validade da cobrança reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

44 - STF Tributário. ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (ufesp). Lei Paulista 6.374/1989, art. 109 e Decreto SP 30.356/1989 e Decreto SP 30.524/1989 que a regulamentaram. Acórdão que concluiu pela sua constitucionalidade. Recurso extraordinário pelas letras a e c. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da vedação de poderes legislativos e da não-cumulatividade.

«Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido. Inconstitucionalidades não configuradas. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Estampagem de Placas de Identificação Veicular. Pretensão de inexigibilidade da cobrança instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, referente ao valor de 0,85 UFESP por placa estampada, destinado ao custeio do sistema E-CRV e código chave de acesso. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acatamento. Legalidade da cobrança reconhecida. Competência atribuída ao DETRAN para controlar e gerir o processo produtivo de estampagem, nos termos da Resolução 780/2019 do CONTRAN. Valor cobrado pela prestação do serviço que tem natureza jurídica de preço público, e não de taxa, a afastar a tese de que configuraria tributo e somente poderia ter sido instituído por lei. Precedentes. Sentença reformada. Apelo voluntário e reexame necessário providos

46 - TJSP Recurso Cível - Agravo Interno - Alienação fiduciária - Interposição contra decisão monocrática que determinou à apelante nos autos em apenso, comprovar o recolhimento complementar do valor do preparo da apelação a ser suprido, nos termos do artigo1.007, § 2º do CPC, conjugado com o disposto na Lei 11.608/1923 e, quando o caso, com as alterações dadas pela Lei 17.785/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, observando, ademais, que o valor que recolheu afigura-se inferior, inclusive em relação ao valor mínimo de recolhimento, correspondente a 05 (cinco) UFESP, nos termos do § 1º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 (dispõe sobe a Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense) - Decurso do prazo sem que sequer tenha sido recolhido o valor complementar para atingir o valor mínimo do preparo - Decurso do quinquídio legal - Preclusão caracterizada - Agravo de instrumento não provido

47 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Alegação de ocorrência de denúncia espontânea. Não configuração, pois esta pressupõe existência de infração. Ocorrência de mero cumprimento de obrigação acessória (informação ao fisco do valor de ICMS devido), bem como posterior inadimplemento. Vendas à prazo. Incidência de ICMS sobre o valor total de venda da mercadoria, inclusive sobre o acréscimo calculado em virtude do parcelamento. Validade da aplicação da taxa selic. Termo inicial desde o advento da Lei estadual 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta colenda corte. Descabimento da discussão acerca da viabilidade da utilização da ufesp ou da ufir ante o reconhecimento da incidência da taxa selic. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E, POR ISSO, DEVE SER EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO - PENA DE MULTA TEM NATUREZA PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SUBSIDIARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - VALOR INFERIOR A 1.200 UFESP QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DA P.G.E QUE NÃO VINCULAM O MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS ESTADUAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

50 - TJSP Devedores que não são destinatários da gratuidade judiciária, conforme decisão da Quarta Câmara de Direito Privado, no AgInrt. 2118034-94.2023.8.26.0000. O recorrente (pessoa física) foi síndico de condomínio e não satisfaz o saldo devedor apurado em prestação de contas, sendo que o bloqueio de parte de conta salário como servidor público foi aprovado no STJ (AgInt. em REsp. 2596916 SP, Ministra Maria Isabel Gallotti). Pretende questionar decisão que não acolheu pedido, sem prova contábil ou demonstração hábil, de que a dívida foi paga e, ao ser intimado para provar a gratuidade, junta documento antigo (de 2011), sem referir que a gratuidade judiciária foi indeferida no Tribunal no julgamento do AgInt. 2118034-94.2023.8.26.0000. Má-fé que implica no reconhecimento da deserção (CPC, art. 1007, caput), tendo em vista não ter sido recolhida a guia de preparo de 15 UFESP´S, tal como exigido pela Lei Estadual 11.608/2003. Agravo não conhecido, por deserção