Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Cível - Agravo Interno - Alienação fiduciária - Interposição contra decisão monocrática que determinou à apelante nos autos em apenso, comprovar o recolhimento complementar do valor do preparo da apelação a ser suprido, nos termos do artigo1.007, § 2º do CPC, conjugado com o disposto na Lei 11.608/1923 e, quando o caso, com as alterações dadas pela Lei 17.785/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, observando, ademais, que o valor que recolheu afigura-se inferior, inclusive em relação ao valor mínimo de recolhimento, correspondente a 05 (cinco) UFESP, nos termos do § 1º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 (dispõe sobe a Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense) - Decurso do prazo sem que sequer tenha sido recolhido o valor complementar para atingir o valor mínimo do preparo - Decurso do quinquídio legal - Preclusão caracterizada - Agravo de instrumento não provido