tributario deposito extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Depósito extrajudicial. Suficiência. Suspensão de exigibilidade. Crédito tributário. Art. 151, II, CTN.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que desconsiderou depósitos extrajudiciais como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário da Cofins. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM. NECESSIDADE. CTN, art. 130. DECISÃO MANTIDA.

1. Uma vez que há dívidas tributárias recaindo sobre o veículo, cujo fato gerador é a propriedade do próprio bem, atrai-se analogicamente a normatividade do CTN, art. 130, de modo que o adquirente do bem responde pelo pagamento dos tributos anteriores.... (Continua)

4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo de cancelamento do arrolamento de bens mediante depósito extrajudicial. Equiparação com os efeitos do depósito judicial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Depósito. Crédito tributário municipal. Sub-Rogação. Atualização monetária e juros de mora. Alegação de que os depósitos realizados por terceiros não suspendem os encargos que incidem sobre as dívidas tributárias. Ausência de prequestionamento sob enfoque. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de desenvolvimento de tese para demonstrar violação dos dispositivos mencionados. Ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de Lei municipa L. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar da irresignação da parte ora agravante, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. No caso, além de não ter sido a matéria apreciada, não houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - OFERECIMENTO DE APÓLICE - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CABIMENTO - TEMA 378/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO - AUSÊNCIA - REGISTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Somente o depósito em dinheiro e integral tem força bastante para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A atualização monetária pela taxa SELIC, dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a partir de 1.12.1998, após a vigência da Lei 9.703/98. Precedentes: AgRg no AREsp. 711.497/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/11/2015; REsp. 1.578.792/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação de imóvel. Inconformismo do Município de São Paulo. Crédito tributário. Pretensão de incidência de correção monetária e juros até o efetivo levantamento. Não acolhimento. Correção monetária e juros que devem incidir até a data do depósito judicial, passando, a partir de então, a ser encargo da instituição financeira responsável. Exegese da Súmula 179/STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

11 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória. Crédito tributário constituído antes da arrematação do imóvel pelo credor em ação de execução de título extrajudicial. Utilização de crédito para pagamento do valor da arrematação. Cobrança incidente sobre o imóvel, referente ao exercício de 2002. Sub-rogação do crédito ao adquirente do bem. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência do depósito do preço a que alude o parágrafo único do CTN, art. 130. Débito fiscal que deveria ter sido descontado do crédito utilizado na arrematação. Responsabilidade pela dívida do credor que arrematou o imóvel na ação de execução. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.703/1998, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais. Medida liminar anteriormente concedida. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput e LIV. não caracterização. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 148. CF/88, art. 168.

«1 - Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciaram atividade jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Correção monetária. Hermenêutica. Taxa Selic. Inaplicabilidade depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ. Lei 9.703/98, art. 4º.

«A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, é responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA SOMENTE DEPOIS DE DEFERIDa LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESCABIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CALCADA NO INC. VI DO CTN, art. 151. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. EXECUTADA QUE NÃO PROVOU TER BUSCADO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA TELA EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITOS EM MONTANTE BEM MENOR DO QUE O PERSEGUIDO PELO ENTE FEDERATIVO. MORATÓRIA JUDICIAL PLEITEADA COM FULCRO NO CPC, art. 916. BENESSE INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EX VI DO § 7º RESPECTIVO, AUSENTE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA visando à cobrança de crédito de ICMS referente à CDA 2021/267.042-4, no valor de R$45.834,64 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a atualização monetária pela taxa Selic, dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a partir de 01/12/98, após a vigência da Lei 9.703/98. ... (Continua)

18 - TJSP Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Liquidação antecipada de garantia. Agravo interno improvido. Admissibilidade implícita. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Suspensão da execução fiscal. Manutenção da garantia. Ausência de interesse na liquidação antecipada. Eficácia rebus sic standibus da decisão. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa Selic. Conta única do tesouro nacional na CEF.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... (Continua)