Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM. NECESSIDADE. CTN, art. 130. DECISÃO MANTIDA.

1. Uma vez que há dívidas tributárias recaindo sobre o veículo, cujo fato gerador é a propriedade do próprio bem, atrai-se analogicamente a normatividade do CTN, art. 130, de modo que o adquirente do bem responde pelo pagamento dos tributos anteriores.... (Continua)