Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I - Caso em exame... ()
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