Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A atualização monetária pela taxa SELIC, dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a partir de 1.12.1998, após a vigência da Lei 9.703/98. Precedentes: AgRg no AREsp. 711.497/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/11/2015; REsp. 1.578.792/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016. ... (Continua)