tentativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.

«Ao fixar a pena acima do mínimo legal o Juiz ressaltou aspectos contrários ao paciente, em razão da intensidade do dolo e das demais circunstâncias do fato, expondo suficientemente os fundamentos da motivação. ... (Continua)

2 - TJRS Penhora on line. Nova tentativa.

«O fato de já ter havido anterior tentativa frustrada de penhora on line não obsta, de per si, a realização de nova tentativa de constrição, cabendo ao prudente arbítrio do juiz apreciar a sua conveniência no caso concreto. Inexistência, na espécie, de elementos que justifiquem a realização de nova tentativa de penhora on line. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO DO RELATOR.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Latrocínio. Tentativa. Fração. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tentativa branca em que, apesar de efetuados disparos, a vítima não é atingida, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, uma vez que o bem jurídico (vida), conquanto ameaçado, não foi lesado pela conduta delituosa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral neste sentido. Materialidade delitiva demonstrada no boletim de ocorrência. Roubo consumado e tentativa de homicídio. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 14. CP, art. 121. CP, art. 157, § 3º.

... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para tentativa de roubo. Aumento da fração de redução da pena em razão da tentativa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de desclassificar a conduta do recorrente de tentativa de latrocínio para roubo na forma tentada, bem como redimensionar a pena, com a aplicação da redução pela tentativa prevista no CP, CP, art. 14, II, em 2/3 (dois terços), demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Caracterização. Arrombamento. Rompimento de obstáculo. Furto. Tentativa. Ingresso em pátio da vítima através do arrombamento. Ocorrência.

«Tem-se, como unanimidade de opiniões, que a caracterização, ou não, da tentativa está na idéia do perigo remoto ou próximo. Na primeira hipótese, ter-se-ia impuníveis atos preparativos, enquanto na segunda, a situação se constituiria na tentativa. A divergência doutrinária está nos critérios de aferição do perigo, sendo o mais adequado e correto aquele que se utiliza do conjunto de atos materiais praticados, para estabelecer a intenção do agente. E dentro deste critério, configura-se a tentativa de furto, e não só como atos preparatórios, a penetração em pátio de residência através do rompimento de uma grade. Afinal, se a intenção dos agentes era de uma ação não criminosa (curiosidade, uso de alguma peça etc.), não teriam o apelado e seu comparsa arrombado grade e outros obstáculos. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 835, I. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÕES CORPORAIS. TENTATIVAS DE LESÕES CORPORAIS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE 1/3 DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO PONTO. 

Observa-se da denúncia e da decisão do Conselho de Sentença que os crimes de tentativa de homicídio (3º fato) e tentativa de lesões corporais (1º fato), foram praticados com desígnios autônomos, em momentos consumativos distintos, não havendo óbice de que fundamentos similares, extraídos de um contexto global dos fatos, sirvam para exasperar ambas as penas-base. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Tentativa vermelha. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Fração de 1/2 (metade). Motivação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. LOCAL FECHADO. EVIDÊNCIAS DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO LOCAL. REPETIÇÃO DE TENTATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para viabilizar o sucesso do cumprimento de sentença, o exequente deve diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

12 - TJSP Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DE TENTATIVA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Daniel Bernardo e Anderson Franco da Silva Alves contra sentença condenatória que os condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do CP). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do CPC/1973, art. 231, firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp. 682.744, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo. Impossibilidade. Prova. Depoimento da vítima. Positivada na instrução a aventada tentativa de produção de morte da vítima com vistas exclusivas à subtração patrimonial, afinal também não realizada, não cabe a desclassificação dos fatos para órbita legal menos veemente que a tentativa de latrocínio

16 - STJ Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II, do CP. Tentativa branca. Não ocorrência. Existência de lesão. Multiplicidade de disparos. Fração adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A fração de diminuição da pena em relação à tentativa será escolhida em razão do iter criminis percorrido pelo agente. ... (Continua)

17 - TJMG Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

«Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.... (Continua)

18 - STJ Tentativa. Conceito. CP, art. 14, II.

«A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do delito após iniciada a execução, caracteriza a tentativa (CP, art. 14, II).... (Continua)

19 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa.

«O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da «res subtraída mediante grave ameaça ou violência. A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracteriza a tentativa.... (Continua)

20 - TJRJ Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca, «seca ou «incruenta de homicídio.... (Continua)

21 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio «on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados, bem como pesquisa junto ao sistema Renajud, sob o fundamento de que não há comprovação acerca da alteração da situação financeira dos devedores. Possibilidade de nova tentativa. Lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor. Necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais militares.  Impossibilidade de desclassificação para o crime de tentativa de furto - Para configuração do roubo impróprio o tipo penal exige apenas que, após a tentativa de subtração, seja empregada «violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime, a qual foi efetivamente realizada pelo agente.  ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -

Pleito que se restringe à dosimetria - Aplicação da atenuante da confissão - Descabimento - Embora tenha o réu admitido o ataque à vítima, alegou ter agido em legítima defesa e sem intenção homicida em clara tentativa de se beneficiar - Tentativa - Aplicação do grau máximo por ter sido a lesão de natureza leve, sem perigo de vida e com alta hospitalar no dia seguinte - Descabimento - Diminuição deve levar em conta a proximidade com o resultado buscado, não a extensão das lesões - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Desp rovimento do agravo.

1 - A modificação do julgado do Tribunal de origem no tocante à fração de diminuição de pena pela tentativa demandaria revolvimento do acervo fático probatório, medida vedada no âmbito do writ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II. Reconhecimento de tentativa branca. Ocorrência de lesão. Fração adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puní-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. ... (Continua)

27 - TJMG Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.

«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis, ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.... (Continua)

28 - TJSC Tentativa. Roubo. Imediata reação da vítima.

«Se a conduta criminosa restou obstada em seu início, em razão da imediata reação da vítima, é de ser aplicada a redução da pena, pela tentativa, no máximo permitido, ou seja, dois terços, considerando-se o «iter criminis percorrido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A apelante foi condenada a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por extorsão, conforme CP, art. 158. A corré foi absolvida. A ré apelou buscando o reconhecimento da tentativa do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização do crime de extorsão como tentado, considerando que a vantagem indevida não foi obtida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍCIO.

I. Sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório. Afasta-se o pedido de reconhecimento da desistência voluntária quando não estão presentes os requisitos do CP, art. 15. II - Penas mantidas. Redução mínima pela tentativa. Cabimento. Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação do delito, a fração redutora atinente à tentativa deve ser mantida. APELO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal.

32 - TJSP Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Hipótese de reiteração com menos de um ano desde a tentativa anterior. Embora não haja um prazo mínimo a se aguardar para que se proceda nova tentativa de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, tem-se entendido como mínimo razoável o decurso de um ano entre uma tentativa e outra. Não se discute a falta de indícios de alteração da capacidade econômica dos devedores nesse interregno a justificar a reiteração da busca de ativos através do sistema Sisbajud. Recurso desprovido

33 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Larissa Michaela Barbosa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito com a ré Nu Financeira S/A. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE AS TENTATIVAS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de nova tentativa de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, fundamentando que tal medida exige a comprovação de indícios concretos de alteração da situação econômica da parte executada, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Furto qualificado. Tentativa. Automóvel. Impossibilidade mecânica de funcionamento.

«Configuração típica. Os traços marcantes do chamado crime impossível não se contentam com o fato da relativa impropriedade do objeto, a exemplo do simples defeito mecânico do automóvel, em cuja tentativa de funcionamento foi flagrado o agente.... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. ... (Continua)

40 - STJ Homicídio. Tentativa. Relação sexual. Portador vírus da AIDS. Desclassificação. CP, art. 131.

«Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio.... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP Tentativa de feminicídio - Pedido revisional de redução das penas - Adequado o abrandamento mínimo pela tentativa - Vítima, ferida gravemente, correu risco de óbito - Desfecho letal impedido pela pronta intervenção médica - Pedido indeferido

43 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no CP, art. 171, caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do delito. A tentativa, por sua vez, tem lugar quando o agente logra êxito em induzir ou manter a vítima em erro, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue obter a vantagem indevida, pois o verbo nuclear que serve como parâmetro ao início da execução do tipo penal é obter. Não há, pois, tentativa de estelionato, quando o agente é detido tentando induzir em erro o funcionário do banco mediante a apresentação de documentos adulterados com o intuito de abrir uma conta corrente. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fração de redução pela tentativa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Fração de redução pela tentativa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A matéria ventilada neste mandamus acerca da possibilidade de aplicação da maior fração de redução pela tentativa não foi examinada pelo Tribunal de origem, em sede revisional, cujo acórdão é atacado no presente feito. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II. Reconhecimento de tentativa branca. Inviabilidade. Ocorrência de lesão. Fração adequada. Recurso não provido.

1 - À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO.

Recurso defensivo. Correta a dosimetria da pena. Manutenção do coeficiente de diminuição da pena em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Apelo improvido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancária e cartão de crédito. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Não houve sequer tentativa de citação da parte executada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação da devedora. Decisão mantida.

48 - STF Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.

«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.... (Continua)

49 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de tentativa conciliatória extrajudicial. Tentativa não prevista em convenção coletiva. Inexistência de nulidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 613, V. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.

«...a ausência da tentativa conciliatória extrajudicial fica então suprida pela tentativa conciliatória judicial. E não se poderia falar em nenhum tipo de nulidade, porque o nosso sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade onde não haja prejuízo. Vale lembrar que desde 1.967 o CLT, art. 613, V, exige, obrigatoriamente, que todas as convenções e acordos coletivos consagrem «V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;. A realidade prova o contrário. A omissão dessa providência não invalida toda a convenção coletiva. Se há ausência dessa disposição numa convenção coletiva, há presença da intenção de sobre ela nada dispor e o acesso á justiça está sempre assegurado pela Constituição Federal (CF/88, 5º, XXXV). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA FACE À PRESENÇA POLICIAL. TENTATIVA À FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a materialidade e autoria delitivas, bem como o animus furandi, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado em recurso. ... (Continua)