Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.8764.4692.2583

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO.

Recurso defensivo. Correta a dosimetria da pena. Manutenção do coeficiente de diminuição da pena em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Apelo improvido... ()

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