suspensao exigibilidade honorarios justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

3 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Suspensão da exigibilidade. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

4 - TRT2 HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

De acordo com o art. 98, §5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é facultado ao magistrado conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No presente caso foi concedido ao reclamante, ora agravante, os benefícios da assistência justiça gratuita. Registre-se que os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais ou advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Desse modo, deve o agravante que goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita ter a exigibilidade, quanto ao pagamento da perícia contábil, suspensa.... (Continua)

5 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. O § 4º, do CLT, art. 791-A não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários a ambas. Recurso parcialmente provido, no ponto.

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Ainda que o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser observada a disciplina do art. 791-A, §4º, da CLT, consoante limites fixados pelo Excelso STF na ADI 5766, que permitem a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de dois anos, durante os quais caberá ao credor demonstrar que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento neste particular.... (Continua)

7 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

À vista da decisão vinculante proferida em 20/10/2021 pelo Plenário do E. STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Ae considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Recurso da parte reclamante provido no ponto. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução e condenou os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem determinar a suspensão da exigibilidade decorrente dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes.III. Razões de decidir3. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos aos apelantes e se estendem automaticamente ao segundo grau de jurisdição.4. A exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, §3º, do CPC.5. Os apelantes, embora sucumbentes, permanecem responsáveis pelo pagamento das custas e honorários, mas a cobrança fica suspensa até que cesse a situação de insuficiência de recursos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer que a exigibilidade da condenação nas verbas de sucumbência deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Tese de julgamento: «A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa pelo prazo de cinco anos, salvo se o credor comprovar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004227-39.2020.8.16.0025, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)

9 - TRT2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Em caso de sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos prevista no § 4º do CLT, art. 791-A Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a embargante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TRT2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

No julgamento da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade do disposto no § 4º do CLT, art. 791-A limitou-se à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, e não o seu inteiro teor, de sorte que permanece na íntegra a parte do parágrafo que trata da suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário que discute a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de beneficiário da justiça gratuita. O recurso busca a exclusão dessa condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação de trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é compatível com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia; (ii) estabelecer o alcance da declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-Apelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à exigibilidade desses honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação de trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais viola o direito fundamental ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), pois frustra a garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).4. O CLT, art. 791-A, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, em sua redação original, conflitava com a garantia constitucional da assistência judiciária gratuita, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista (CCB, art. 1.707).5. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-Apelo STF, limitou-se à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, não abrangendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários.6. A jurisprudência desta 3ª Turma estabelece a devida dos honorários advocatícios para beneficiários da justiça gratuita, mas com a suspensão de sua exigibilidade por dois anos, conforme o § 4º do CLT, art. 791-A após a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. Esta suspensão somente será revogada se, no prazo de dois anos, for demonstrada a cessação da hipossuficiência.7. O valor dos honorários fixados na sentença não foi questionado, devendo ser mantido para evitar reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de trabalhador beneficiário da justiça gratuita é incompatível com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia, sendo possível a suspensão da exigibilidade desses honorários por dois anos, conforme jurisprudência do STF e desta 3ª Turma.Dispositivos relevantes citados:Art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88; CLT, Art. 791-A, § 4º; CCB, art. 1.707; CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 do STF; Acórdão 0012715-89.2017.5.15.0146 (TRT da 15ª Região).... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Persiste a possibilidade de condenação, da parte beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque declarada a inconstitucionalidade, no julgamento da ADI 5766, pelo C.Supremo Tribunal Federal, somente, da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do §4º, do CLT, art. 791-A. Contudo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Beneficiário da justiça gratuita. Honorários. Condenação. Possibilidade. Exigibilidade. Suspensão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecursos contra sentença de improcedência. O reclamante busca DSR e reflexos. A reclamada questiona a justiça gratuita e o indeferimento de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões: (i) definir se o DSR já foi incorporado ao salário; (ii) verificar o correto deferimento da justiça gratuita; (iii) determinar a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, considerando a justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA norma coletiva pode prever a incorporação do DSR ao salário-hora, sendo válida a pactuação (art. 7º, XXVI, CF/88).A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário (art. 790, §3º, CLT e Súmula 463, I, TST).O beneficiário da justiça gratuita é responsável pelos honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT (ADIN 5766).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do reclamante não provido. Recurso da reclamada parcialmente provido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade.Teses de Julgamento: É válida a norma coletiva que prevê a incorporação do DSR ao salário-hora. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita é responsável pelos honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §3º, 791-A; CF, art. 7º, XXVI; CPC/2015, art. 98, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST, I; STF, ADIN 5766.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida em ação de cobrança. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Beneficiário da justiça gratuita. Decisão ultra petita não configurada.

«1 - A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios decorre da lei e do próprio acolhimento do pedido de gratuidade, razão pela qual não existe julgamento ultra petita em razão de o tribunal estadual ter explicitado a aludida suspensão, em apelo que visava unicamente a reduzir a mencionada verba honorária. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - NECESSIDADE - EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS - SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.

Considerando a concessão da justiça gratuita aos réus ainda fase de conhecimento e antes de prolatada sentença de procedência, descabe falar na execução de custas e honorários impostos no título exequendo, ante o disposto no art. 98, §3º, do CPC. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EMBARGANTE/RÉ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LACUNA PREENCHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que, ao julgar parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela parte autora, atribuiu à embargante/ré os ônus da sucumbência, deixando de suspender sua exigibilidade, em que pese seja beneficiária da justiça gratuita anteriormente deferida. ... (Continua)