Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

De acordo com o art. 98, §5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é facultado ao magistrado conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No presente caso foi concedido ao reclamante, ora agravante, os benefícios da assistência justiça gratuita. Registre-se que os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais ou advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Desse modo, deve o agravante que goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita ter a exigibilidade, quanto ao pagamento da perícia contábil, suspensa.... (Continua)