Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida em ação de cobrança. ... ()
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