Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - NECESSIDADE - EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS - SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.

Considerando a concessão da justiça gratuita aos réus ainda fase de conhecimento e antes de prolatada sentença de procedência, descabe falar na execução de custas e honorários impostos no título exequendo, ante o disposto no art. 98, §3º, do CPC. ... (Continua)