Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EMBARGANTE/RÉ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LACUNA PREENCHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que, ao julgar parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela parte autora, atribuiu à embargante/ré os ônus da sucumbência, deixando de suspender sua exigibilidade, em que pese seja beneficiária da justiça gratuita anteriormente deferida. ... (Continua)