Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

No julgamento da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade do disposto no § 4º do CLT, art. 791-A limitou-se à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, e não o seu inteiro teor, de sorte que permanece na íntegra a parte do parágrafo que trata da suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)