Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

À vista da decisão vinculante proferida em 20/10/2021 pelo Plenário do E. STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Ae considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Recurso da parte reclamante provido no ponto. ... (Continua)