Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecursos contra sentença de improcedência. O reclamante busca DSR e reflexos. A reclamada questiona a justiça gratuita e o indeferimento de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões: (i) definir se o DSR já foi incorporado ao salário; (ii) verificar o correto deferimento da justiça gratuita; (iii) determinar a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, considerando a justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA norma coletiva pode prever a incorporação do DSR ao salário-hora, sendo válida a pactuação (art. 7º, XXVI, CF/88).A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário (art. 790, §3º, CLT e Súmula 463, I, TST).O beneficiário da justiça gratuita é responsável pelos honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT (ADIN 5766).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do reclamante não provido. Recurso da reclamada parcialmente provido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade.Teses de Julgamento: É válida a norma coletiva que prevê a incorporação do DSR ao salário-hora. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita é responsável pelos honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §3º, 791-A; CF, art. 7º, XXVI; CPC/2015, art. 98, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST, I; STF, ADIN 5766.... (Continua)