stj pericia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Perícia judicial que contatou a irregularidade na medição. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Erro de cálculo. Acórdão fundamentado em trânsito em julgado da decisão que homologou a pericia judicial. Recurso especial que não ataca esse fundamento. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pelo acerto dos cálculos em cumprimento de sentença ao fundamento de que a decisão que homologou o laudo pericial havia transitado em julgado e que o valor apresentado posteriormente pela Contadoria se referia a mera atualização destes valores. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. PERDA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS PARA APURAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PERDA DO PRAZO PARA OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO BASTA PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO IMEDIATA DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CHANCE DE ÊXITO EVENTUALMENTE PERDIDA EM RAZÃO DE SUA DESÍDIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU E OS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LENÇÓIS PAULISTA -

Pretensão dos Autores, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau médio - Vantagem devida -  Termo inicial - Data de elaboração do laudo - Precedente do STJ - Perícia judicial que não traz elementos de que o Autor estava sujeita à atividade em condições insalubres desde o início do desempenho de suas funções - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade - Apelação parcialmente provida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIO CLARO -

Pretensão da Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau médio - Vantagem devida -  Termo inicial - Data de elaboração do laudo - Precedente do STJ - Perícia judicial que não traz elementos de que a Autora estava sujeita à atividade em condições insalubres desde o início do desempenho de suas funções - Necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de procedência parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente superior ao aplicado na pericia judicial. Desnecessidade de complementação da indenização securitária. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Cardiopatia. Rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. Perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório que afastou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. Prova técnica adequada e hígida para fins de demonstração de fato que demanda conhecimento técnico da área médica. Impossibilidade de aplicação analógica ou de interpretação extensiva à regra que confere isenção tributária. Art. 111, II do CTN. Tema 250 do C. STJ. Precedentes desse E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente da suposta falta de recolhimento do ICMS relacionado à locação de bens móveis (aparelhos e equipamentos). Possibilidade. Não constitui fato gerador de ICMS a prestação de serviços conexos ao de comunicação e serviços suplementares. Tema de Recurso Repetitivo 427 do STJ. Perícia judicial que confirmou a natureza acessória do objeto da autuação. Procedência da ação mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser atribuídos à Ré, ante a procedência da ação. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atualizado, que corresponde ao valor do AIIM, observando-se as faixas escalonadas do § 3º do CPC, art. 85 e a majoração decorrente da sucumbência recursal. Recurso da Ré improvido e recurso da Autora provido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. PRIMEIRO RECURSO: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) COMPROVADA POR MEIO DA PERICIA JUDICIAL - PERDA DA VIDA INDEPENDENTE DA SEGURADA - PAGAMENTO DEVIDO - 2. SEGUNDO RECURSO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE AGRAVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O Col. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu não ser ilegal ou abusiva a previsão contratual de limitar a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Inteligência do Tema 1068. Atendimento dos requisitos específicos definidos pela Circular SUSEP 302/2005. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Danos comprovados. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza leve nos membros superiores e inferiores direitos de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente inferior ao aplicado na pericia judicial. Necessidade de complementação da indenização securitária. Correção monetária a partir do evento danoso. Honorários advocatícios mantidos em face da sucumbência recíproca. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

13 - TJRJ DECISÃO

do STJ, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO DO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Perícia judicial. Existência de créditos quitados pelo contribuinte. Demonstração. Laudo não impugnado. Nova análise do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.

I - O feito decorre de embargos à execução nos quais se afirma que os créditos cobrados através da execução fiscal já foram quitados por meio de compensações. O Juízo singular, dando enlevo à perícia judicial, julgou procedente o pedido, consignando a existência de documentação que comprova a homologação da compensação, bem como a falta de impugnação efetiva por parte da Fazenda Nacional após a apresentação do laudo complementar. O Tribunal a quo, no julgamento da apelação, confirmou a decisão. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perícia judicial. Ausência de alterações morfológicas e limitações físicas. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Perícia judicial. Livre apreciação. Pretensão recursal que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ).

I - Entendendo o tribunal de origem que, no caso concreto, as conclusões do laudo pericial judicial não devem prevalecer sobre os demais elementos de prova constantes do caderno processual, somente uma nova incursão pormenorizada nos referidos aspectos informativos permitiria reforma do julgado, o que encontra óbice pela incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Prova pericial. Pedido de nova perícia. Decisão judicial acerca de sua necessidade. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 420, parágrafo único, 436 e 437.

«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, «como conseqüência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia (REsp 24.035/RJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 06/06/95 - DJ 04/09/95, p. 27834), não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado (Resp 29.330/SP - 4ª Turma - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 29/06/93 - DJ 06/09/93, p. 18035 - RT 703/202). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Perícia judicial. Nulidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O laudo judicial, apesar de não ter sido realizado por ortopedista, foi claro, completo e imparcial, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes, e afirmou que não há incapacidade laborativa, indo ao encontro da perícia administrativa, sendo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia oficial. Com efeito, o autor limitou-se a juntar dois exames. Não foi juntado sequer um atestado médico, de modo que não restou demonstrada a necessidade de realização de outra perícia judicial. Dessa forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação. (fl. 162, e/STJ) ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. ... (Continua)