Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO JUNTADO PELOS LOCATÁRIOS FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE, AUSENTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO SENDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONSTRUTORA RÉ E OS ALEGADOS DANOS EXISTENTES NO IMÓVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL DE ENGENHARIA. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CUJA TAXATIVIDADE NÃO DEVE SER MITIGADA, E QUE NÃO SE IDENTIFICA COM AQUELA CONTEMPLADA PELO TEMA 988

do STJ, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO DO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.... (Continua)