Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. PRIMEIRO RECURSO: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) COMPROVADA POR MEIO DA PERICIA JUDICIAL - PERDA DA VIDA INDEPENDENTE DA SEGURADA - PAGAMENTO DEVIDO - 2. SEGUNDO RECURSO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE AGRAVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O Col. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu não ser ilegal ou abusiva a previsão contratual de limitar a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Inteligência do Tema 1068. Atendimento dos requisitos específicos definidos pela Circular SUSEP 302/2005. ... (Continua)