Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente da suposta falta de recolhimento do ICMS relacionado à locação de bens móveis (aparelhos e equipamentos). Possibilidade. Não constitui fato gerador de ICMS a prestação de serviços conexos ao de comunicação e serviços suplementares. Tema de Recurso Repetitivo 427 do STJ. Perícia judicial que confirmou a natureza acessória do objeto da autuação. Procedência da ação mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser atribuídos à Ré, ante a procedência da ação. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atualizado, que corresponde ao valor do AIIM, observando-se as faixas escalonadas do § 3º do CPC, art. 85 e a majoração decorrente da sucumbência recursal. Recurso da Ré improvido e recurso da Autora provido... (Continua)