sistema delivery
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Configuração pizzaria com sistema delivery. Motoboy entregador. Vínculo reconhecido. É empregado, e não autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a não satisfação pela ré do ônus da prova que se lhe endereçara (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia), sendo certo que a demandada não encartou documentos e sequer possuía testemunhas (ata de fl.19). Ademais, tratando-se de uma pizzaria com sistema delivery, e portanto, que produz e comercializa alimentação pronta para entrega rápida em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico que explora, não havendo que se cogitar da alegada autonomia. Sentença mantida.

2 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a.

«Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo legal, pode recusar ordens ou até mesmo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho quando lhe forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato ou que implicarem perigo manifesto de mal considerável (CLT, art. 483). Trata-se de exercício legítimo do jus resistentiae que não autoriza ilação quanto à inexistência o vínculo empregatício. Tampouco compromete a pessoalidade da relação, a possibilidade de o entregador fazer-se substituir por outro, se a circunstância se dava de forma eventual e sem qualquer oposição da reclamada. Assim, estando presentes os elementos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, com engajamento do trabalhador na atividade essencial da empresa, é de se reconhecer o vínculo pretendido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova decorrente de busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas decorrente de contexto prévio. Abordagem dos réus em via pública após notícia da comercialização de drogas por meio de aplicativos ( facebook e whatsapp ). Sistema delivery. Diligências no imóvel autorizadas pelos acusados. Localização de mais drogas e petrechos para a traficância. Desconstituição das conclusões da instância ordinária que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réus condenados pelo crime de associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Possibildiade. Gravidade concreta da conduta. Observância dos arts. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. CP c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Restou evidenciada a justificativa para a abordagem dos réus (decorrente de contexto prévio de fundadas razões), a qual teve início a partir do momento em que, após notícia da comercialização de drogas pelos réus por meio de «sistema delivery, com mensagens eletrônicas em aplicativos ( facebook e whatsapp ), os policiais militares abordaram os acusados em via pública em pleno transporte de entorpecentes para comercialização, ocasião em que os agentes admitiram a traficância, afirmando haver mais drogas em seu imóvel. Realizadas diligências no imóvel, autorizadas pelos acusados, foram localizadas mais drogas e diversos petrechos para Documento eletrônico VDA41402281 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 07/05/2024 12:52:07Publicação no DJe/STJ 3861 de 08/05/2024. Código de Controle do Documento: e984a362-d794-4d46-89fd-7aaa458668d9... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Usuário X traficante. Não conhecimento. Preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A alegação de que não estaria configurada a traficância, haja vista ser o réu usuário de drogas, trata-se de tese que demanda, para sua aferição, revolvimento do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, devendo ser enfrentada no seio da ação penal. ... (Continua)

5 - TJSP FRANQUIA - PAPA DELIVERY - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Sentença que julgou improcedente a demanda, acolhendo a reconvenção apresentada pela ré apelada, para condenar o autor franqueado ao pagamento de taxa de franquia atrasada e multa por inadimplemento contratual - Inconformismo do autor - Não acolhimento - A prova dos autos demonstra que não houve falha da franqueadora na disponibilização de informações, treinamento e assistência ao franqueado - Eventuais falhas apenas no sistema de pagamento online do aplicativo que não prejudicaram as atividades do franqueado, que sequer iniciou suas atividades na região de atuação no prazo estabelecido no contrato - Autor que não logrou demonstrar suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC, sendo certo que o eventual insucesso na empreitada ou arrependimento da franqueado não pode ser atribuído à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO DELIVERY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir valores cobrados indevidamente no cartão de crédito do autor, vítima de fraude durante a utilização de um serviço de delivery, e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA. VISUALIZAÇÃO DE ATITUDES SUSPEITAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ACESSO AO APARELHO CELULAR. QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE. VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS DO CPP, art. 312. TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CUIDADO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. As circunstâncias fáticas, que levaram à abordagem policial, autorizam a busca pessoal e veicular, nos termos do CPP, art. 244, devido à fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e julgou os pedidos parcialmente procedentes em relação à corré «iFood, declarando, sob responsabilidade desta, inexigíveis os débitos e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da requerida - Cabimento parcial - Declaração de inexigibilidade dos débitos que, considerando as circunstâncias do caso, era de rigor - Utilização do sistema da recorrente para a prática do ardil - Falha na prestação de serviços que gera sua responsabilidade objetiva, consoante disposto no CDC (arts. 14 e 34) - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS - Pagamento controvertido que não configurou lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão que se resolve com a declaração de inexigibilidade dos débitos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a transação, sem êxito. 2. Em que pese os fatos tenham ocorrido em ambiente externo às dependências do requerido mediante fraude de terceiro, caberia ao banco assegurar-se que a transação de alto valor, realizada pelo fraudador, foi realmente realizada pelo requerente, o que não ocorreu. Evidente que a instituição bancária ou de crédito dispõe ou deve dispor de meios necessários para detectar o perfil do cliente e, através deste mecanismo, prevenir-se de fraudes e de causar prejuízos a seus clientes e terceiros. No caso, houve despesa em valor elevado, fora do perfil do cliente, que deveria ter acionado o sistema de segurança do requerido, o que não ocorreu. Considerando que o banco deve ter sistema necessário para prevenir fraudes, houve falha no serviço. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, o entregador foi embora sem deixar o presente, dizendo que entraria em contato. Ao retornar para seu apartamento, recebeu mensagens de texto indicando a tentativa de realização de compras no estabelecimento «PAG Tiquin nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00. No entanto, mesmo com a identificação de fraude pelo banco requerido nas tentativas mencionadas, houve o lançamento de uma compra no valor de R$ 5.000,00 ao mesmo estabelecimento e no mesmo dia. 2. Houve falha no dever de segurança da instituição financeira, que deve garantir a higidez das operações, a fim de evitar que terceiros consigam clonar os cartões. Além disso, convém destacar que a transação no valor de R$ 5.000,00 destoa do perfil de gasto da autora, o que deveria ativar os mecanismos de segurança do banco, para prevenir situações deste jaez. Ressalta-se que, mesmo após 4 tentativas barradas pelo sistema de segurança do banco, foi possível realizar a compra em valor expressivo e ao mesmo estabelecimento. Ainda, assim que verificou a compra indevida do cartão, a autora comunicou o banco requerido, que nada fez sobre a contestação da compra. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

13 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral - Golpe do delivery - - Autor atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário de sua esposa, utilizando cartão para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito do autor para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo do autor - Banco não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso negado. 

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido pedido de expedição de ofícios a todos os sistemas de intermediação de pagamento, bem como a plataformas de delivery. Não merece acolhimento o pedido de expedição de ofícios às plataformas de delivery, pois tais plataformas somente efetuam pagamentos por serviços prestados nas contas bancárias dos próprios prestadores de serviços, de maneira que, não tendo havido sucesso na tentativa de penhora de ativos nas contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, desnecessária e sem utilidade a medida. Não merece acolhimento o pedido de expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento, pois o sistema SISBAJUD já alcança todas as instituições de pagamento autorizadas pelo BACEN, aí incluídas as empresas listadas pela ora Agravante. Deferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção da DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) do agravado. Acessibilidade pelo sistema INFOJUD. A pesquisa pelo INFOJUD constitui medida razoável e possível, devendo ser autorizada mesmo antes de esgotados todos os meios de provas. Decisão agravada parcialmente reformada, para concessão do pedido de penhora sobre a receita decorrente de recebíveis de cartões de crédito do executado, mediante consulta ao sistema DECRED, por meio da plataforma INFOJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Autora vítima de golpe em serviço delivery. Ilegitimidade da ré PagSeguro reconhecida, pois, agiu na qualidade de intermediadora dos valores recebidos pela compra fraudulenta e, em momento algum concorreu para a fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado por falsário e a sua conduta no âmbito da intermediação. Compras no cartão de crédito. Operação suspeita no valor de R$ 2.222,22, detectada pelos sistemas de segurança da ré Banco XP. Operações ocorridas na sequência e em valores maiores que foram aprovadas pelo banco e após serem questionadas pela autora, foi reconhecida irregularidade e excluídas da fatura. Ré, no entanto, que após três meses da operação questionada, voltou a lançar as compras na fatura do cartão. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Débito declarado inexigível. Reconhecimento de que a ré Banco XP deve restituir os valores indevidamente cobrado de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Banco XP não provido e provido recurso da ré PagSeguro.

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Compra realizada por meio de plataforma de marketplace. Golpe do delivery ou golpe da maquininha. Sentença de procedência contra a qual se insurgem o autor e os corréus. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista. Empresa corré que atua como plataforma de marketplace, explorando o comércio eletrônico de delivery. Responsabilidade solidária por integrar a cadeia de fornecimento. Golpe perpetrado com a obtenção de dados pessoais do autor pelo fraudador, através da plataforma digital. Falha no sistema de segurança do banco corréu a ensejar a sua responsabilização por dano por fortuito interno (Súmula 479/STJ). Conjunto probatório que lastreia o direito invocado pelo autor. Não demonstrada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Inexigibilidade do débito e lesão moral acertadamente reconhecidas. Apelo do demandante, requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não acolhimento. Valores arbitrados que não comportam alteração. Recursos de apelação do autor e dos corréus não providos... (Continua)

18 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem. Histórico da demanda

«1 - Discute-se, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Siscomex autorizada pela Portaria MF 257/2011. Defende a parte recorrente que merecem ser afastadas as conclusões do TRF da 4ª Região, segundo as quais houve majoração indevida da Taxa de Utilização do Siscomex e deveria ser utilizado o índice INPC para o reajuste. ... (Continua)

19 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado.

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção ativa. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Ausência de indícios suficientes para a decretação da medida. Medida prospectiva. Não evidenciada. Fundamentação idônea. Quebra de sigilo de dados e telefônico. Ausência da demonstração individualizada da medida. Indicação do modus operandi da organização criminosa. Precedentes. Quebra de sigilo telemático. Incidência da Lei 9.296/1996. Possibilidade. Precedentes. Tratado de assistência mútua em matéria penal entre Brasil e canadá. Interceptação realizada no Brasil. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Precedentes. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta. Corrupção ativa. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atipicidade. Organização criminosa. Inexistência de elementar do tipo penal. Vínculo associativo estável e permanente. Finalidade de prática de infrações penais. Irrelevância da comprovação da efetiva prática de outros delitos. Dosimetria. Confissão espontânea. Ausência de reconhecimento de qualquer das elementares do tipo. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Quanto às aventadas ilegalidades na quebra do sigilo telefônico e telemático, verificou-se que a Defesa não logrou fundamentar adequadamente os seus apontamentos, isso porque o Tribunal de origem consignou, no v. acórdão reprochado, realidade distinta daquela que aponta o recorrente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)