Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral - Golpe do delivery - - Autor atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário de sua esposa, utilizando cartão para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito do autor para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo do autor - Banco não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso negado. 

  Danos morais evidenciados - Aplicação da Súmula 227/STJ - Descaso do Banco em resolver o problema de forma célere, a despeito das tentativas da autora em resolver a situação na esfera extrajudicial - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado.    Recurso negado.*