Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA. VISUALIZAÇÃO DE ATITUDES SUSPEITAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ACESSO AO APARELHO CELULAR. QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE. VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS DO CPP, art. 312. TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CUIDADO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. As circunstâncias fáticas, que levaram à abordagem policial, autorizam a busca pessoal e veicular, nos termos do CPP, art. 244, devido à fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente.... (Continua)