servicos de limpeza e conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Licitação. Pregão. Serviços de limpeza e conservação. Obras que envolvem serviço de engenharia. Decreto estadual 47.297/02. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Serviço comum. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em direito local. Inteligência da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de fatos e provas.... (Continua)

3 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Conservação. Lei Municipal n.1721/83. Município de Tatuí. Loteamento fechado. Mandado de segurança. Concessão de uso de bens públicos. Transferência da responsabilidade dos serviços de limpeza e conservação. Impossibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços públicos que não são prestados pela administração pública, de forma efetiva ou potencial. CF/88, art. 145, II. Inviabilidade da pretendida aplicação da Súmula Vinculante 19. Impetrante que não se insurge contra lei em tese, mas contra a cobrança de taxas especificamente em relação aos proprietários de imóveis no loteamento. Segurança concedida. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

4 - STJ Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 57, II.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como «trabalhador de serviços de limpeza e conservação". Rendimentos, aproximadamente, na ordem de R$4.394,38. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

«Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, órgãos públicos e residenciais, bem como serviços de ascensorista, motoristas, recepcionistas (...) e vigilância bancária, transporte de valores, vigilância de estabelecimentos de créditos, vigilância comercial, industrial, residencial e outros (fls. 4.002/4.003). Portanto, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Desse modo, tendo em vista que o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição ao SESC/SENAC é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos CLT, art. 570 e CLT, art. 577, devida é, no caso, a cobrança das referidas contribuições. Nessa linha de entendimento, pode ser citado o seguinte acórdão: ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Vinculação ao edital. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Hipótese em que restou caracterizada vantagem para a administração pública consubstanciada no menor preço. Ausência de discriminação de do valor de todos os itens. Fornecimento sem ônus, caso necessários. Lei 8.666/93, arts. 41, «caput e 48, I. Exegese.

«Hipótese em que restou caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório. Insto porque, «in casu, verifica-se nas informações juntadas às fls. 428/431, que a empresa vencedora, em sua proposta, embora não tenha discriminado o valor de todos os itens necessários à execução do serviço, colocou-os sem ônus para a Administração, senão vejamos: «Caso haja necessidade, serão fornecidos outros materiais e equipamentos não elencados abaixo, conforme necessidade da unidade, sem ônus para a Administração. Consectariamente, resta caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços de limpeza e conservação. Ação de cobrança julgada procedente em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa perante o CRC JUD, a fim de apurar regime matrimonial do devedor. Possibilidade. Ainda que cônjuge não integre a relação processual, o que se pede são pesquisas que podem revelar bens em comum com o devedor, possibilitando futura penhora da parte que a ele cabe. Ademais, o deferimento da pesquisa permitirá que se alcance o resultado prático almejado, que é o de compelir o devedor à satisfação da obrigação.

9 - TRT9 Responsabilidade subsidiária. Município. Cooperativa. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput. Enunciado 331/TST

«... Contratos particulares firmados entre empresas prestadoras de serviços e órgãos da administração pública direta e indireta não têm o condão de afastar a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas, eis que essa responsabilidade incumbe exclusivamente ao Judiciário com base na lei e demais fontes do direito.
Insta salientar, portanto, que não se discute nos autos a legalidade de tais contratos, mas visa-se apenas proteger os direitos sociais da autora, cuja força laboral foi empreendida em benefício dos recorrentes. Não há nada mais justo do que responder o segundo réu, mesmo que subsidiariamente, sem que isto importe em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (CF/88, art. 5º, II e 37, «caput). ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE LIMPEZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, laborando como «trabalhadora de serviços de limpeza e conservação e auferindo remuneração em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Consulta perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda da agravante referente ao ano de exercício de 2024 - Presença de três dívidas negativadas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$54,62, R$266,94 e R$9.793,05, sendo a última objeto da atual lide - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO (CPC, art. 700). NOTAS FISCAIS, PLANILHA DE CÁLCULOS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO EM QUE OCORRIDA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE SE MOSTRAM APTOS PARA EMBASAR O PLEITO AUTORAL, DE PERCEPÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRÓPRIO RÉU QUE CONFESSA, DESDE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, SEM FAZER COMPROVAÇÃO CABAL, CONTUDO, DE QUE FORAM MAL EXECUTADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. PRECEDENTES. RÉU QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DA DITA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OPORTUNIDADE QUE LHE FORA CONCEDIDA, POR OCASIÃO DO PROVIMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO EM 2022, AO ESCOPO DE ANULAR A SENTENÇA APELADA, EXATAMENTE, PARA TAL FINALIDADE. À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, SE EXIBE DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DE PARQUES E JARDINS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ.

Narra a parte autora que apresentou, em 02.08.2016, pedido administrativo - protocolo 18.238/2016 -, requerendo o pagamento dos serviços prestados referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, totalizando o valor de R$ 174.393,26 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Aduz que as notas fiscais foram emitidas e protocolizadas junto à demandada, sendo certo que não recebeu a quantia informada em cada uma delas. Documentos juntados aos autos pela autarquia ré, em sede de apelação, referentes às ordens de pagamento correspondentes às notas fiscais 74, 75, 76, 77, 78 e 79, com os respectivos recibos de pagamento, que não foram impugnados, especificamente, pela parte autora. Quantias pagas que totalizam R$ 138.785,26 (cento e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo as mesmas ser abatidas do valor da condenação. Considerando o pagamento a destempo, sobre tais quantias deverão incidir juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Pagamento parcial do montante devido que foi realizado após a propositura da ação, sendo comprovado após a prolação da sentença de procedência. Reforma, em parte, do decisum que se impõe, para determinar que as quantias apontadas nos recibos de pagamento acostados a fls. 382, 386, 392, 394, 398, 405 e 410 sejam abatidas do valor da condenação, devendo incidir sobre as mesmas juros, a contar da citação, e correção monetária, a partir da data do recebimento das notas fiscais pela parte ré, em 20.07.2016, até a data do efetivo pagamento. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, INC. III).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E CONTROLES DE ACESSO - CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE PARALELO, A CULMINAR EM JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CONEXA - RECURSO DA AUTORA - CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM VERIFICADA - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE, DESDE A INICIAL, A AUTORA BUSCA VER-SE EXIMIDA DO PAGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO QUE EVIDENCIA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESPECTIVA - DESFECHO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DE RESULTADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA - NECESSIDADE, DE CONSEGUINTE, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TAMBÉM DEDUZIDA A INDICAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE - RIGOR DO CPC/2015, art. 86, CAPUT - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e a indenização por danos morais, em que a autora alegou haver contratado serviços de limpeza e conservação, mas constatou que a prestadora não recolheu o Imposto Sobre Serviço (ISS) devido, resultando em sua inscrição como inadimplente em cadastro de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a improcedência dos pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais deve ser reformada em razão da contradição interna, reconhecendo a inexigibilidade dos valores devidos a título de ISS e a necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores devidos a título de ISS, que era responsabilidade da parte requerida.4. Contradição interna na sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a inexigibilidade dos valores tal como perseguida.5. Necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência, considerando a sucumbência recíproca das partes.6. Rateio igualitário das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a parcial procedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com redistribuição dos ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, caput; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021664-29.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 30.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0020215-44.2021.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 28.06.2021.... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Violação ao dever de sigilo das propostas. Desclassificação de licitante vencedora. Ato imputável à licitante. Atuação regular da administração. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

20 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.