Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços de limpeza e conservação. Ação de cobrança julgada procedente em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa perante o CRC JUD, a fim de apurar regime matrimonial do devedor. Possibilidade. Ainda que cônjuge não integre a relação processual, o que se pede são pesquisas que podem revelar bens em comum com o devedor, possibilitando futura penhora da parte que a ele cabe. Ademais, o deferimento da pesquisa permitirá que se alcance o resultado prático almejado, que é o de compelir o devedor à satisfação da obrigação.