Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, INC. III).... (Continua)