Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E CONTROLES DE ACESSO - CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE PARALELO, A CULMINAR EM JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CONEXA - RECURSO DA AUTORA - CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM VERIFICADA - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE, DESDE A INICIAL, A AUTORA BUSCA VER-SE EXIMIDA DO PAGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO QUE EVIDENCIA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESPECTIVA - DESFECHO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DE RESULTADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA - NECESSIDADE, DE CONSEGUINTE, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TAMBÉM DEDUZIDA A INDICAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE - RIGOR DO CPC/2015, art. 86, CAPUT - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e a indenização por danos morais, em que a autora alegou haver contratado serviços de limpeza e conservação, mas constatou que a prestadora não recolheu o Imposto Sobre Serviço (ISS) devido, resultando em sua inscrição como inadimplente em cadastro de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a improcedência dos pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais deve ser reformada em razão da contradição interna, reconhecendo a inexigibilidade dos valores devidos a título de ISS e a necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores devidos a título de ISS, que era responsabilidade da parte requerida.4. Contradição interna na sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a inexigibilidade dos valores tal como perseguida.5. Necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência, considerando a sucumbência recíproca das partes.6. Rateio igualitário das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a parcial procedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com redistribuição dos ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, caput; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021664-29.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 30.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0020215-44.2021.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 28.06.2021.... (Continua)