Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como «trabalhador de serviços de limpeza e conservação". Rendimentos, aproximadamente, na ordem de R$4.394,38. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID