Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4013.8900

1 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Conservação. Lei Municipal n.1721/83. Município de Tatuí. Loteamento fechado. Mandado de segurança. Concessão de uso de bens públicos. Transferência da responsabilidade dos serviços de limpeza e conservação. Impossibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços públicos que não são prestados pela administração pública, de forma efetiva ou potencial. CF/88, art. 145, II. Inviabilidade da pretendida aplicação da Súmula Vinculante 19. Impetrante que não se insurge contra lei em tese, mas contra a cobrança de taxas especificamente em relação aos proprietários de imóveis no loteamento. Segurança concedida. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

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