Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DE PARQUES E JARDINS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ.

Narra a parte autora que apresentou, em 02.08.2016, pedido administrativo - protocolo 18.238/2016 -, requerendo o pagamento dos serviços prestados referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, totalizando o valor de R$ 174.393,26 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Aduz que as notas fiscais foram emitidas e protocolizadas junto à demandada, sendo certo que não recebeu a quantia informada em cada uma delas. Documentos juntados aos autos pela autarquia ré, em sede de apelação, referentes às ordens de pagamento correspondentes às notas fiscais 74, 75, 76, 77, 78 e 79, com os respectivos recibos de pagamento, que não foram impugnados, especificamente, pela parte autora. Quantias pagas que totalizam R$ 138.785,26 (cento e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo as mesmas ser abatidas do valor da condenação. Considerando o pagamento a destempo, sobre tais quantias deverão incidir juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Pagamento parcial do montante devido que foi realizado após a propositura da ação, sendo comprovado após a prolação da sentença de procedência. Reforma, em parte, do decisum que se impõe, para determinar que as quantias apontadas nos recibos de pagamento acostados a fls. 382, 386, 392, 394, 398, 405 e 410 sejam abatidas do valor da condenação, devendo incidir sobre as mesmas juros, a contar da citação, e correção monetária, a partir da data do recebimento das notas fiscais pela parte ré, em 20.07.2016, até a data do efetivo pagamento. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)