segurados facultativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Membros de conselho tutelar. Segurados facultativos. Inclusão do conselheiro tutelar como segurado obrigatório. Vínculo a regime previdenciário próprio. Súmula 7/STJ. Decreto 3.048/99, arts. 9º, § 15, XI, 11, VI. Decreto 4.032/2001. ECA, art. 132.

«1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Permanência na condição de segurados facultativos da previdência pública estadual. Lei 4.051/1986 do estado do Piauí. Súmulas 279 e 280/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, oq ue é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Permanência na condição de segurados facultativos da previdência pública estadual. Leis 4.051/86 e 4.865/96 do estado do Piauí. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Permanência na condição de segurados facultativos da previdência pública estadual. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Permanência na condição de segurados facultativos da previdência pública estadual. Leis nºs 4.051/86 e 4.865/96, do estado do Piauí. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação previdenciária. Pretensão autoral de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença de improcedência, sob o fundamento inexistência de previsão legal para a concessão de auxílio-acidente para segurados facultativos e contribuintes individuais. Institutos diversos contidos na Lei 8.213/91. In casu, o julgamento é extra petita, ao considerar que o pedido direciona ao auxílio-acidente. Incongruência entre o pedido e a decisão judicial, o que importa em violação ao disposto nos arts. 141 e 492, do Diploma Processual. Inaplicabilidade, no caso concreto, o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC-15, sob pena de supressão instância. Sentença que se anula, de ofício. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Prejudicado o recurso.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ 4.051/86. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF/88). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: AI 818.468-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/05/2011 e RE 598.694-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 02/03/2011. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: «APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EX-SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (LEI ESTADUAL 4.265/96). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO (LEI 4.051/86). PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FIXADOS EM REGULAMENTO. CONTINUIDADE. ASSEGURADA. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 6º, § 1º, DA LICC). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PIAUÍ INADMITIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO IAPEP IMPROVIDO. 1. O Estado do Piauí não detém legitimidade ativa para interpor recurso contra sentença proferida em desfavor de Entidade Autárquica, dado que esta última goza de autonomia administrativa e financeira. Diante do encimado, restou acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do Ente Público Estadual para, no que se refere à apelação interposta pelo mesmo, julgá-la extinta sem resolução do mérito, em razão da ausência de uma das condições da ação (CPC, art. 267, VI). 2. No caso em concreto, os apelados eram segurados obrigatórios do IAPEP, ora recorrente, em razão da condição de servidores públicos estaduais. Contudo, a partir da vigência da Lei Estadual 4.265/96, responsável pela instituição do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Servidor Público Estadual - PDV os apelados, visando desfrutar do conjunto de incentivos proposto, dentre os quais destacamos a continuidade da contribuição previdenciária, após preencherem os requisitos fixados em Regulamento, aderiram ao citado Programa. Diante dos documentos trazidos à baila, os recorridos aderiram ao PDV e, em conformidade com a Lei 4.051/86, plenamente vigente à época, o status dos mesmos foi alterado de segurados obrigatórios para a classe dos facultativos, com o intuito de possibilitar a continuidade da contribuição para a previdência estadual, e, consequentemente, obtenção de futura aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Como é sabido, segundo o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil pátrio, ato jurídico perfeito consubstancia-se naquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. No caso em concreto, observo que os apelados aderiram ao PDV e, facultativamente, solicitaram ao IAPEP a continuidade da contribuição previdenciária como segurado facultativo, tendo sido deferido o pedido, após emissão de parecer pela Procuradoria Jurídica do Instituto, antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 4. A continuidade no pagamento de contribuição previdenciária por ex-servidores, ainda que, atualmente, não detenha amparo constitucional e legal, deve ser garantido quando, a exemplo do caso em concreto, lei vigente à época tenha assegurado essa possibilidade, principalmente quando tal ato tenha sido objeto de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário de servidores públicos estaduais com anos de contribuição e trabalho. (…) 5. Apelação interposta pelo Estado do Piauí inadmitida. Recurso interposto pelo IAPEP improvido (e/STJ fl. 240-241). 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Monitoria universitária. Contagem como tempo de serviço. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Necessidade de contribuição. Lei 5.540/68, art. 41. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Não há como retirar o caráter estritamente acadêmico da monitoria, tanto que seu exercício é restrito aos estudantes dos cursos de graduação. Tem como escopo principal, conforme se extrai do Lei 5.540/1968, art. 41, iniciar o treinamento de graduandos interessados em futuramente exercer o magistério superior. ... (Continua)

9 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade.

«1. Nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, art. 9º, X, «Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: [...] X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei GO 15.150/2005, do estado de Goiás. Criação de regime de previdência alternativo em benefício de categorias de agentes públicos não remunerados pelos cofres públicos. Inadmissibilidade. Contraste com os modelos de previdência previstos na CF/88, art. 40 (RPPSE) e CF/88, art. 201 (RGPS).

«1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pela Lei 8.935/1994, art. 51, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964/1996. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás. Criação de regime de previdência alternativo em benefício de categorias de agentes públicos não remunerados pelos cofres públicos. Inadmissibilidade. Contraste com os modelos de previdência previstos na CF/88, art. 40 (RPPS) e CF/88, art. 201 (RGPS) . Lei 8.935/1994, art. 40, parágrafo único. .Lei 8.935/1994, art. 48, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 51, §§ 1º, 2º e 3º.

«1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pela Lei 8.935/1994, art. 51; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935, de 18/11/1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19/11/1996. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Contrato de seguro facultativo. Estipulante que figura como mandatária dos segurados intermediando a contratação e o cumprimento do pacto securitário. Inadimplência dos valores referentes ao prêmio fracionado. Obrigações contratuais da seguradora. Ausência. Estipulante que descontava os valores dos segurados e deixava de efetuar pontualmente os pagamentos à seguradora. Existência, ainda, de exclusão de cobertura para alguns riscos, a pedido da estipulante, sem diminuição dos valores pagos pelos segurados. Responsabilidade da estipulante. Prejuízo do mandante a ser indenizado pelo mandatário. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, d. Matéria local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. A decisão agravada afastou a tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, quanto ao Lei 9.717/1998, art. 1º, V, no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Exoneração. Contribuição como segurado facultativo para a previdência social dos servidores públicos estaduais. Lei estadual 4.051/86. Requerimento administrativo deferido. Recolhimento de contribuição previdenciária por trinta anos.. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Direito adquirido antes da emenda constitucional 20/98. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do exame de elementos fáticos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí não conhecido. Agravo interno da funprev improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação de danos morais. Cobrança. Roubo de veículo segurado. Falsa imputação de crime de estelionato por fraude de seguro aos requerentes por prepostos sindicantes da seguradora, amparados em documentos falsos. Ameaça dos segurados para que renunciassem à cobertura securitária e custeassem os custos da falsa investigação sobre o sinistro, sob pena de responsabilidade criminal. Renúncia dos requerentes por medo das ameaças da seguradora. Posterior promoção de «notitia criminis pela seguradora que deu ensejo a persecução penal, extinta por comprovação de que o fato criminoso imputado aos requerentes não existiu, pois se tratava de expediente ilegal produzido pela seguradora para se esquivar das obrigações contratualmente assumidas para com seus segurados. Conduta ilícita da seguradora relevada posteriormente à ameaça dos requerentes por força de investigação criminal que desvendou amplo esquema criminal, envolvendo sindicantes, policiais, delegados e diretores de diversas seguradoras. Afronta aos direitos da personalidade dos requerentes, por mácula aos seus nomes, honra, imagem, privacidade e dignidade. Fixação de reparação por danos morais na sentença no importe de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) para cada um dos requerentes. «Quantum reparatório, porém, insuficiente a atingir o caráter punitivo e compensatório que se deve revestir a fixação no caso concreto. Elevação do montante da reparação para R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) para cada um dos requerentes. Procedência parcial. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório. Recurso de apelação em parte provido.

18 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Segurados que entendiam fazer jus ao pagamento de indenização em caso de invalidez por doença. Negativa, contudo, da segurada, embasada na cobertura tão somente para os casos de morte ou invalidez permanente por acidente. Inversão do ônus da prova que não é de aplicação automática e indiscriminada a qualquer litígio de consumo. Apólice juntada pelos próprios autores, com discriminação clara e inequívoca do objeto da cobertura. Notificação encaminhada aos autores na qual constantes as hipóteses de cobertura do seguro contratado, sem qualquer insurgência quanto ao seu recebimento. Autores que alegam ter o seguro sido renovado algumas vezes, não podendo eles, em tais condições, pretextar desconhecimento do teor da apólice ou das condições gerais, essas últimas acessíveis a qualquer segurado mediante singela consulta ao site da seguradora. Sugestão de desconhecimento pelos segurados, bem como de déficit de informação inaceitável. Licitude da disposição. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação dos autores desprovida

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Manutenção de contrato de seguro de vida. Exclusão do polo passivo da demanda do estipulante do seguro facultativo, que assumiu posição de mandatário em seguro de vida em grupo, com poderes de representação dos segurados junto à seguradora. Possibilidade. Extinção do processo com relação a ele, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de invalidez permanente parcial resultante de acidente de trânsito. Entregador vinculado a aplicativo de entregas (IFood). Sentença de improcedência. Perícia desnecessária no caso. Cerceamento de defesa não verificado por conta do julgamento antecipado da lide. Hipótese de cobertura limitada a acidente ocorrido durante a rota de entrega do segurado. Autor que indicou, espontaneamente, no boletim de ocorrência, ter o acidente ocorrido fora do horário de trabalho, quando estava em companhia da namorada. Fato sustentado pela seguradora-ré sem qualquer impugnação pelo autor. Impossibilidade de se cogitar de déficit de informação quanto à limitação no âmbito de seguro em grupo, não contratado diretamente pelos segurados junto à seguradora, mas mediante adesão à oferta da estipulante, sua empregadora. Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida