Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação previdenciária. Pretensão autoral de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença de improcedência, sob o fundamento inexistência de previsão legal para a concessão de auxílio-acidente para segurados facultativos e contribuintes individuais. Institutos diversos contidos na Lei 8.213/91. In casu, o julgamento é extra petita, ao considerar que o pedido direciona ao auxílio-acidente. Incongruência entre o pedido e a decisão judicial, o que importa em violação ao disposto nos arts. 141 e 492, do Diploma Processual. Inaplicabilidade, no caso concreto, o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC-15, sob pena de supressão instância. Sentença que se anula, de ofício. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Prejudicado o recurso.