responsabilidade objetiva pessoas juridicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 130). CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Tema:... (Continua)

2 - STF Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 130/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. Recurso desprovido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 130/STF - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 130/STF. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral reconhecida. Transporte de passageiros. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 130/STF - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público. Súmula 83/STJ. Incidência. Ente estatal. Responsabilidade subsidiária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.

1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-Prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.

«O § 6º do CF/88, art. 37 autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Provedora de serviços pela «Internet. Indenização. Conteúdo dos perfis em «site de relacionamento «Orkut manifestamente ilícito. Indenização devida. Ilicitude da conduta da ré que nasceu no exato momento em que tomou ciência do conteúdo ilícito dos perfis e se negou a retirá-lo sem justificativa plausível. Violação à honra objetiva de pessoa jurídica e objetiva e subjetiva de pessoas naturais. Majoração do valor das indenizações, adequando-os à sua função preventiva. Cabimento. Recurso da ré desprovido; providos o dos autores.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Ofensas praticadas por servidor do Município de Itu no exercício da função. Condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Acerto da decisão. Xingamentos proferidos pelo servidor, acompanhados de gesto obsceno, durante discussão de trânsito. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa Ementa: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Ofensas praticadas por servidor do Município de Itu no exercício da função. Condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Acerto da decisão. Xingamentos proferidos pelo servidor, acompanhados de gesto obsceno, durante discussão de trânsito. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de prova de causa excludente dessa responsabilidade. Indenização (R$ 3.000,00) arbitrada com parcimônia, dentro dos parâmetros admitidos neste Colégio Recursal. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação.

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Seguro de danos elétricos. Regressiva da seguradora em face da concessionária de energia. Aplicabilidade do CDC em relação a pessoas jurídicas e inversão do ônus da prova. Recurso parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC, sem inversão do ônus da prova, mas com reconhecimento da responsabilidade objetiva e do dever do autor de demonstrar o nexo de causalidade.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em ação de cobrança movida pela seguradora em face de COPEL Distribuição S/A, sob a alegação de que as seguradas não se enquadrariam como consumidoras finais do serviço prestado e que não haveria situação de vulnerabilidade que justificasse a mitigação da teoria finalista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se deve haver inversão do ônus da prova em ação de cobrança proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, considerando a sub-rogação dos direitos dos segurados.III. Razões de decidir3. É possível a mitigação da teoria finalista quando ficar provada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.4. Hipótese presente no caso em razão da natureza dos bens danificados em contraposição ao ramo de atividade das pessoas jurídicas, sendo presumível que não possuam conhecimento técnico quanto ao fornecimento de energia elétrica.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica automaticamente em casos de sub-rogação, sendo necessário que a seguradora prove os fatos constitutivos de seu direito.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas cabe à seguradora comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC, sem inversão do ônus da prova, mas com reconhecimento da responsabilidade objetiva e do dever do autor de demonstrar o nexo de causalidade.Tese de julgamento: A aplicação do CDC às pessoas jurídicas pode ser reconhecida quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa em relação ao fornecedor do serviço, mesmo que a contratação tenha sido realizada para fins comerciais, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva e cabendo a ele provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14, § 3º; CPC/2015, art. 373; CC, arts. 786.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001094-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 29.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010083-88.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 13.06.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000837-78.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 26.09.2024TJPR, 8ª Câmara Cível, 0116287-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0046170-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 19.08.2024; Súmula 83/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017163-69.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 05.03.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017859-68.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 04.03.2025; Tema 1.282, STJ.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Por primeiro, cabe ressaltar que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação. Reexame necessário. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Danos morais. Manutenção do quantum. Valor razoável. Manutenção dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - A questão trazida a cotejo versa sobre a existência de danos morais sofridos pelo autor, preso preventivamente pelo prazo de 49 (quarenta e nove) dias, em razão da troca de apelido com pessoa que, aparentemente, fazia parte de um grupo de extermínio. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Erro Médico - Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade do médico atuante - Insurgência da corré -

16 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de interposto contra sentença que julgou procedente ação de regresso proposta por empresa de seguro para indenização de danos provocados por acidente de trânsito, no valor de R$ 14.152,59. II. Questão em discussão: aferir a responsabilidade do Estado na reparação pleiteada pela autora, considerando a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. III. Razões de decidir: a conduta do policial militar foi causa determinante do acidente, configurando o nexo causal necessário para a responsabilidade objetiva do Estado. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada diante da comprovação do nexo causal entre a ação do agente público e o dano. 2. Não se aplica excludente de responsabilidade em razão de o acidente ter se dado no cumprimento do dever legal do agente. Legislação citada: CF/88, art. 37, §6º

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte municipal de passageiro, no caso é objetiva, pautada pela «teoria do risco administrativo, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público interno respondem pelos danos causados a terceiros, seja por ato omissivo ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do art. 37, § 6º, da carta da república. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica contratante, em razão de fraude ocorrida em máquina de cartão de crédito, que resultou no desvio de valores devidos à autora. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TEORIA OBJETIVA. PLATAFORMAS FINANCEIRAS DIGITAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DEMONSTRADAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Cuidando-se de relação contratual, a responsabilidade civil se origina do inadimplemento das obrigações, através de violações negativas (inadimplemento parcial ou mora e inadimplemento total ou absoluto, quando o objeto contratual não mais pode ser cumprido, tornando-se inútil ao credor) e positivas (cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da obrigação e inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva). ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Objetiva. Prestadores de serviços público. Direito de regresso.

«1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. ... (Continua)