regime de bens solidariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO. BENS DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE. NÃO AUTOMÁTICA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.

1. Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no CCB, art. 1.667, segundo entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC/1973, art. 10, § 1º, II. CPC/1973, art. 46.

«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12, são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas ao imóvel comum.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Penhora. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Ao que se verifica dos autos, a dívida em questão, oriunda de contrato de empréstimo, foi constituída nove anos antes do casamento da devedora, de modo que não há qualquer comprovação - e sequer indício, pelo contrário - de que o valor executado tenha revertido em proveito do casal. Outrossim, a devedora é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, o qual não implica solidariedade automática em relação às dívidas do outro cônjuge, sendo imprescindível comprovação de que o débito reverteu em benefício direto, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR UM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE PROVEITO AO CASAL. SOLIDARIEDADE NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Qualquer que seja o regime de bens adotado pelos consortes, o CCB/2002 admite que um dos cônjuges, possa, solitariamente, e, independentemente da autorização do outro, comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; ou, obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição destas coisas possa exigir (art. 1.643, CC). E que os débitos e as demais responsabilidades decorrentes destas condutas sejam partilhadas, solidariamente, entre os dois (art. 1.644, CC).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do executado, sob o fundamento de que não há solidariedade automática entre os cônjuges para cumprimento de dívidas contraídas individualmente, salvo comprovação de que o débito tenha revertido em benefício da entidade familiar. O débito exequendo decorre de ação de cobrança ajuizada contra sociedade de advocacia da qual o executado é sócio, não havendo elementos que demonstrem a comunicação do passivo com o patrimônio do cônjuge.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO LAR. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA PELA COMPANHEIRA COM A PROLE COMUM. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA. PARCELAS PAGAS DE FORMA EXCLUSIVA DEPOIS DA SEPARAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS PARTES AO CONTRATO. DIREITO AO RESSARCIEMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na união estável, salvo estipulação contratual diversa, vigora o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum, ainda que registrados em nome de apenas um dos companheiros (art. 1.660, I, do CC). ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

11 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vendedora que encerra atividade sem entregar os bens ou devolver o valor recebido. Particularidades que autorizavam reconhecer a legitimidade da fabricante para responder à propositura. Cabimento da condenação ao reembolso dos valores pagos pela autora, seja em face da solidariedade prevista na lei consumerista (Lei 8.078/1990, art. 7º e Lei 8.078/1990, art. 34), seja a título de reparação de dano pelo regime da lei comum (art. 475, CC), devendo por igual motivo também responder pela indenização por danos morais. Valor da aludida indenização reduzido, porém. Recurso parcialmente provido

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA INDEVIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGES. SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O dever de fundamentar as decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). Essa exigência foi pormenorizada pelo CPC-CPC. Não é carente de fundamentação a decisão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). O juízo expôs as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento diante dos elementos probatórios produzidos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EX-CÔNJUGE - ALIMENTOS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma (arts. 1.694 e 1.695 do CC/02). ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIADocumento eletrônico VDA42211146 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 21:06:57Publicação no DJe/STJ 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: 409a3f8b-dd52-4489-b1c8-3e38db666f54... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARÂMETROS LEGAIS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SOLIDARIEDADE. BEM COMERCIAL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SUB-ROGAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AÇÃO PRÓPRIA. INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMUNHÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AFASTAMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Concubinato. Aplicação do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do CCB/2002, art. 1.641, II, à união estável. Necessidade. Companheiro supérstite. Participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da união estável. Observância. Inteligência do CCB/2002, art. 1.790. Recurso parcialmente provido. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.725.

«I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva («no que couber), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa; ... (Continua)