Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EX-CÔNJUGE - ALIMENTOS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma (arts. 1.694 e 1.695 do CC/02). ... ()
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