Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR UM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE PROVEITO AO CASAL. SOLIDARIEDADE NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Qualquer que seja o regime de bens adotado pelos consortes, o CCB/2002 admite que um dos cônjuges, possa, solitariamente, e, independentemente da autorização do outro, comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; ou, obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição destas coisas possa exigir (art. 1.643, CC). E que os débitos e as demais responsabilidades decorrentes destas condutas sejam partilhadas, solidariamente, entre os dois (art. 1.644, CC).... (Continua)