Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO LAR. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA PELA COMPANHEIRA COM A PROLE COMUM. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA. PARCELAS PAGAS DE FORMA EXCLUSIVA DEPOIS DA SEPARAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS PARTES AO CONTRATO. DIREITO AO RESSARCIEMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na união estável, salvo estipulação contratual diversa, vigora o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum, ainda que registrados em nome de apenas um dos companheiros (art. 1.660, I, do CC). ... (Continua)