Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do executado, sob o fundamento de que não há solidariedade automática entre os cônjuges para cumprimento de dívidas contraídas individualmente, salvo comprovação de que o débito tenha revertido em benefício da entidade familiar. O débito exequendo decorre de ação de cobrança ajuizada contra sociedade de advocacia da qual o executado é sócio, não havendo elementos que demonstrem a comunicação do passivo com o patrimônio do cônjuge.... (Continua)